Nova lei cria jornada de trabalho especial a servidores e dependentes com deficiência; saiba como funciona
16/04/2026
(Foto: Reprodução) A nova regra estabelece que a jornada semanal mínima será de 20 horas.
Marcelo Lelis/Ag. Pará
Servidores públicos do Amapá que tenham deficiência ou dependentes nessa condição, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), poderão reduzir até 50% da carga horária de trabalho sem perda de salário. A lei foi sancionada nesta semana pelo governo do Estado.
A nova regra estabelece que a jornada semanal mínima será de 20 horas.
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O benefício é destinado a servidores efetivos que se enquadrem em uma das situações:
pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
servidores que sejam responsáveis legais , como pais, mães, cônjuges ou tutores, de dependentes com deficiência.
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A norma segue o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que considera pessoas que possuem impedimentos de longo prazo que possam limitar a participação plena na sociedade.
Como pedir o benefício
Para ter acesso à redução da jornada, o servidor precisa abrir um processo administrativo no setor de gestão de pessoas do órgão onde trabalha.
É necessário apresentar:
laudo médico detalhado, emitido por especialistas;
documentos que comprovem a necessidade de acompanhamento direto.
Depois do pedido, o processo passa por análise técnica e pode ser necessário realizar avaliações adicionais, como exames, entrevistas e até visitas domiciliares.
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